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Qual é o valor mínimo para a contratação direta de um leiloeiro pelo órgão público?

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1 Resposta

O valor mínimo para a contratação direta de um leiloeiro por órgãos públicos no Brasil é regido pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). De acordo com essa legislação, a contratação de serviços que não ultrapassem o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pode ser realizada por meio de dispensa de licitação, considerando que os leiloeiros são profissionais que prestam serviços especializados. Portanto, se o valor estimado do serviço for inferior a esse limite, o órgão pode optar pela contratação direta. Entretanto, é importante destacar que existe a necessidade de seguir as diretrizes de transparência e justificativa para a contratação, mesmo quando se opta pela dispensa da licitação. Além disso, é fundamental que o leiloeiro atenda às exigências legais e tenha registro no órgão competente, garantindo que sua atuação seja regular e em conformidade com a legislação vigente.
@tira-duvidas

Em 28-01-2025 às 13:07

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Qual é o valor mínimo para a contratação direta de um leiloeiro pelo órgão público?

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