Nula e sem efeitos?

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A expressão "nula e sem efeitos" refere-se a uma situação jurídica em que um ato ou contrato é considerado inválido desde o seu início, ou seja, não produz efeitos legais. Essa nulidade pode ser decorrente de vícios na formação do ato, como a falta de capacidade das partes, ausência de um elemento essencial, ou ainda em razão de ilegalidade. Quando algo é declarado nulo, é como se nunca tivesse ocorrido, impactando diretamente a segurança jurídica, pois as partes não podem invocar os efeitos daquele ato. Além da nulidade, existem casos em que um ato pode ser considerado "anulável", permitindo que ele tenha efeitos até que seja declarado inválido por decisão judicial. A diferença fundamental é que atos nulos carecem de eficácia desde sua origem, enquanto os atos anuláveis têm validade até que uma parte interessada decida anular. No entanto, a declaração de nulidade é importante para preservar a ordem jurídica e os direitos dos indivíduos, evitando assim possíveis prejuízos decorrentes de atos inválidos.

@tira-duvidas

Em 06-01-2025 às 13:05

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